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Definição

Artigo 2.º do Decreto-lei n.º 14/2013, de 28 de Janeiro:
"O Número de Identificação Fiscal, abreviadamente designado por NIF, é um número sequencial destinado exclusivamente ao tratamento de informação de índole fiscal e aduaneira, devendo ser gerado de forma automática em conformidade com as disposições constantes do presente diploma."

NIF das Empresas

O NIF das Empresas é o número fiscal utilizado em Portugal para identificar uma entidade em transacções financeiras e pagamento de impostos (IRC). O termo usado geralmente é NIF (Número de Identificação Fiscal), no entanto o termo correcto é NIPC (Número de Identificação de Pessoa Colectiva).

Constituição e interpretação

É constituído por nove dígitos, sendo os oito primeiros sequenciais e o último um dígito de controlo.

O NIF pode pertencer a uma de várias gamas de números, definidas pelos dígitos iniciais, com as seguintes interpretações:

1 a 3: Pessoa singular, o 3 ainda não está atribuido;
45: Pessoa singular. Os algarismos iniciais "45" correspondem aos cidadãos não residentes que apenas obtenham em território português rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo;
5: Pessoa colectiva obrigada a registo no Registo Nacional de Pessoas Colectivas;
6: Organismo da Administração Pública Central, Regional ou Local;
70, 74 e 75: Herança Indivisa, em que o autor da sucessão não era empresário individual, ou Herança Indivisa em que o cônjuge sobrevivo tem rendimentos comerciais;
71: Não residentes colectivos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo;
72: Fundos de investimento;
77: Atribuição Oficiosa de NIF de sujeito passivo (entidades que não requerem NIF junto do RNPC);
78: Atribuição oficiosa a não residentes abrangidos pelo processo VAT REFUND;
79: Regime excepcional - Expo 98;
8: "empresário em nome individual" (actualmente obsoleto, já não é utilizado nem é válido);
90 e 91: Condomínios, Sociedade Irregulares, Heranças Indivisas cujo autor da sucessão era empresário individual;
98: Não residentes sem estabelecimento estável;
99: Sociedades civis sem personalidade jurídica.
O nono e último dígito é o dígito de controlo. É calculado utilizando o algoritmo módulo 11.

Obter dígito de controlo

O NIF tem 9 dígitos, sendo o último o digito de controlo. Para ser calculado o digito de controlo:
Multiplique o 8.º dígito por 2, o 7.º dígito por 3, o 6.º dígito por 4, o 5.º dígito por 5, o 4.º dígito por 6, o 3.º dígito por 7, o 2.º dígito por 8 e o 1.º dígito por 9; Some os resultados;
Calcule o resto da divisão do número por 11;
Se o resto for 0 (zero) ou 1 (um) o dígito de controlo será 0 (zero);
Se for outro qualquer algarismo X, o dígito de controlo será o resultado da subtracção 11 - X.
inWikipedia